(continuação) / taxas do imposto

Valor tributável das aquisições intracomunitárias
Na determinação do valor tributável das aquisições intracomunitárias de bens é aplicável o disposto no artigo 16.º do CIVA para as transmissões de bens.

Taxas do imposto:
As taxas do IVA, são as seguintes:

• taxa de 5% (reduzida) - para as operações relativas a bens e serviços constantes da Lista I anexa ao CIVA.
• Taxa de 12% (intermédia) - para as operações relativas a bens e serviços constantes da Lista II anexa ao CIVA.
• Taxa de 20% (normal) - para as restantes operações relativas a bens e serviços não constantes da Lista I e II.

REGRA DO IVA- Só poderá deduzir-se o imposto que tenha incidido sobre bens ou serviços adquiridos para as transmissões de bens sujeitas a imposto e dele não isentas.

Valor tributável

Valor tributável das transacções internas:

• No caso de mercadorias enviadas à consignação e não devolvidas no prazo de um ano, o valor tributável será constante da factura emitida no envio das mercadorias.
• Nas transmissões de bens entre o comitente e o comissário, o preço de venda acordado pelo comissário, diminuído da comissão, e o preço de compra, acordado pelo comissário acrescido da comissão.
• Nas transmissões de bens em segunda mão, de objectos de arte, de colecção ou antiguidades, a diferença entre o preço de venda e o preço de compra.
• Nos contratos de locação financeira, o valor da renda recebida ou a receber do locatário.

Valor tributável na importação de bens:

O valor tributável das importações é constituido pelo valor aduaneiro e incluirá:

• Os impostos, direitos aduaneiros, taxas e demais encargos a que os bens estejam sujeitos;
• As despesas acessórias, tais como despesas de comissão, embalagem, transportes e seguro até ao primeiro lugar de destino em território nacinal.

Espécies de isenções (continuação) e Apuramento do imposto

Espécies de isenções completas (taxa zero):

• Exportações
• Transmissões intracomunitárias
• Certas operações bancárias e de seguro
• Prestações de serviços incluídas no valor tributável das importações.

Apuramento do imposto

Valor tributável - é o valor dos bens e/ou serviços sobre o qual vai incidir a taxa de imposto para calcular o IVA liquidado.

Valor tributável nas seguintes operações:

• transacções internas;
• importações de bens;
• aquisições intracomunitárias.

Espécies de isenções

Espécies de isenções simples:

• Isenções nas operações internas.
• Isenções nas importações.
• Etc.

Isenções nas operações internas - estas isenções respeitam, sobretudo, às transmissões de bens prestações de serviços ligados aos sectores de actividade que seguidamente se apresentam.:

• Saúde
• Segurança e assistência sociais
• Organismos sem finalidade lucrativa
• Ensino e formação profissional
• Arte e cultura
• Locação de bens imóveis
• Actividades agricolas
• Etc.

Isenção nas importações - Estas isenções previstas no artigo 13.º são objectivas, porque respeitam aos próprios bens importados e não à qualidade dos importadores.

Isenção

Isenção é a liquidação do imposto, pelo sujeito passivo, nas operações efectuadas.
O CIVA consagra duas espécies de isenções relacionadas com a regra geral do IVA:

• Isenções simples.
• Isenções completas ( taxa zero).

Regra geral - só as operações tributadas dão direito á dedução.

Isenções simples - o sujeito passivo não liquida IVA nas operações efectuadas e, portanto, não tem direito a deduzir IVA suportado nas aquisições. Exemplos: serviços à saúde, ao ensino e formação profissional.

Isenções completas ( taxa zero) - o sujeito passivo não liquida IVA nas operações efectuadas, mas tem direito a deduzir o IVA suportado nas aquisições. Diz-se, neste caso, que liquida à taxa zero para satisfazer a regra geral do IVA. Exemplos: exportações e transmissões intracomunitárias.

Exigibilidade do imposto

Põe-se a questão de determinar em que momento o imposto é devido e se torna exigível pelo Estado.
Os artigos 7.º e 8.º dispõem sobre os momentos em que o imposto é devido e se torna exigível:

• Transmissões de bens - no momento em que os bens são postos à disposição do adquirente.
• Prestação de serviços - no momento da sua realização.
• Importações - no momento definido pelas disposições aplicáveis aos direitos aduaneiros.

Sempre que a transmissão de bens ou prestação de serviços dê lugar à obrigação de emissão de factura ou documentos equivalentes (notas de debito, notas de crédito, facturas-recibo, recibos, etc), o imposto torna-se exigível.

Esquema síntese da incidência

Incidência Pessoal

É o artigo 2.º do CIVA que dispõe sobre as pessoas que estão sujeitas a IVA. Assim, são sujeitos passivos do imposto, as pessoas singulares ou colectivas que:

• Exerçam actividades de produção, comércio ou de prestação de serviços, de modo independente e com carácter de habitualidade;
• Pratiquem uma só operação - de modo independente - dentro das actividades anteriormente referidas, sejam elas exercidas no território nacional ou no exterior e que esteja sujeita a IRS ou IRC.
• Realizem importações de bens;
• Efectuem operações intracomunitárias, nos termos do regime do IVA nas transacções intracomunitárias;
• Em factura ou documento equivalente, mencionem indevidamente IVA;
• etc.

Transmissões de bens e prestações de serviços

As transmissões de bens e as prestações de serviços devem obedecer aos seguintes requisitos:

• que sejam efectuados no território nacional - as operações devem ser efectuadas no nosso país, o que evidencia a aplicação do principio da territorialidade.
• Que sejam efectuadas a titulo oneroso - o que supõe a entrega de uma contraprestação do destinatário dos bens transmitidos ou dos serviços prestados ao respectivo transmitente ou prestador.
• Que sejam efectuados por um sujeito passivo do imposto - as transmissões de bens ou prestações de serviços deverão ser realizadas por pessoas sujeitas ao imposto. O Estado e demais pessoas colectivas de direito publico não são sujeitos passivos do imposto quando realizem operações no exercicio do seu poder de autoridade (n.º 2 do artigo 2.º do CIVA).

Incidência do IVA

A incidência do IVA vem tratada no capitulo 1 do CIVA (Código do IVA) nos artigos 1.º a 8.º.

incidência - incidência real ou objectiva;
- incidência pessoal ou subjectiva.

incidência real consta do artigo 1.º do CIVA que define os factos ou situações que estão sujeitos a imposto. De acordo com o respectivo artigo, estão sujeitos a imposto sobre o valor acrescentado:

• As transmissões de bens;
• As prestações de serviços;
• As importações de bens;
  
• As aquisições intracomunitárias.

De acordo com os artigos 3.º e 4.º do CIVA, consideram-se:

Transmissões de bens as transferências dispendiosas de bens corpóreos por forma a corresponder ao exercício do direito de propriedade, sendo como tal consideradas: a energia, o gás, o calor, o frio e similares.

Prestações de serviços as operações efectuadas a titulo oneroso que não constituam transmissões de bens, aquisições intracomunitárias ou importações de bens.

Regimes de tributação do IVA

O IVA é baseado em dois regimes de tributação:

• Regime normal
• Regimes especiais- isenção e pequenos retalhistas.

O enquadramento nestes regimes depende, essencialmente, do volume anual de negócios do sujeito passivo.

Caracteristicas do IVA

O IVA apresenta as seguintes características:

• Indirecto;
• Plurifásico;
• Não cumulativo;
• Estadual;
• Geral;
• Proporcional.

Indirecto - porque é um imposto sobre o consumo.

Plurifásico - porque incide em todas as fases de comercialização dos bens até á sua transmissão ao consumidor final.

Não Cumulativo - porque em cada fase de incidência se tributa apenas o valor do bem acrescentado nessa fase.

Estadual - porque a entidade credora do imposto é o Estado.

Geral - porque abrange todo o território nacional.

Proporcional - porque a taxa é sempre a mesma, qualquer que seja a matéria colectável.

Funcionamento do IVA

O IVA reflecte-se sobre o consumidor final porque funciona através do mecanismo das deduções ou do crédito do imposto, que se processa da seguinte forma:

• Cada um dos agentes que transacciona bens ou serviços, tem de liquidar imposto sobre o preço de venda dos bens ou dos serviços prestados.

IVA sobre o preço de venda ou dos serviços = IVA liquidado

• Cada um dos agentes que transacciona bens ou serviços tem direito a deduzir o IVA suportado nas aquisições:

IVA suportado nas aquisições = IVA dedutível

• Cada um dos agentes economicos entrega ao Estado a diferença entre o IVA liquidado e o IVA dedutível.

Entrega de IVA ao Estado = IVA liquidado - IVA dedutível => IVA sobre valor acrescentado

O IVA funciona através da seguinte regra:

Regra geral do IVA

Só as operações tributadas dão direito à dedução, isto é, só quem liquida IVA nas operações efectuadas tem direito a deduzir o IVA suportado nas aquisições.

Noção do IVA

O IVA é um imposto sobre o valor acrescentado porque cada um dos agentes económicos, desde o fornecedor de matérias ou/e produtor ao retalhista, entregam ao Estado o montante resultante da aplicação da taxa do imposto ao valor que acrescentaram ao produto. No entanto, e em virtude do mecanismo de funcionamento do imposto, o IVA não sai do bolso de cada um dos agentes económicos que transaccionam o produto, mas do consumidor final que suporta e paga o IVA, sendo, portanto, um imposto sobre o consumo.

IVA

O imposto sobre o valor acrescentado (IVA) foi aprovado pelo Decreto-lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro e foi lançado, no nosso país, por duas ordens fundamentais de razões, são elas:
- A adesão de portugal à CEE, actual UE, uma vez que este imposto obedece à estrutura da 6.ª Directiva da CEE;
- Interesses de ordem económica,uma vez que este imposto gera maiores receitas para o Estado que o imposto de transacções que o IVA veio substituir. O imposto de transacções incidia, na fase das vendas efectuadas pelos grossistas aos retalhistas e era portanto, um imposto monofásico. O IVA constitui, actualmente, a maior fonte de receitas para o Estado, em termos de impostos.