(continuação) / taxas do imposto

Valor tributável das aquisições intracomunitárias
Na determinação do valor tributável das aquisições intracomunitárias de bens é aplicável o disposto no artigo 16.º do CIVA para as transmissões de bens.

Taxas do imposto:
As taxas do IVA, são as seguintes:

• taxa de 5% (reduzida) - para as operações relativas a bens e serviços constantes da Lista I anexa ao CIVA.
• Taxa de 12% (intermédia) - para as operações relativas a bens e serviços constantes da Lista II anexa ao CIVA.
• Taxa de 20% (normal) - para as restantes operações relativas a bens e serviços não constantes da Lista I e II.

REGRA DO IVA- Só poderá deduzir-se o imposto que tenha incidido sobre bens ou serviços adquiridos para as transmissões de bens sujeitas a imposto e dele não isentas.

Valor tributável

Valor tributável das transacções internas:

• No caso de mercadorias enviadas à consignação e não devolvidas no prazo de um ano, o valor tributável será constante da factura emitida no envio das mercadorias.
• Nas transmissões de bens entre o comitente e o comissário, o preço de venda acordado pelo comissário, diminuído da comissão, e o preço de compra, acordado pelo comissário acrescido da comissão.
• Nas transmissões de bens em segunda mão, de objectos de arte, de colecção ou antiguidades, a diferença entre o preço de venda e o preço de compra.
• Nos contratos de locação financeira, o valor da renda recebida ou a receber do locatário.

Valor tributável na importação de bens:

O valor tributável das importações é constituido pelo valor aduaneiro e incluirá:

• Os impostos, direitos aduaneiros, taxas e demais encargos a que os bens estejam sujeitos;
• As despesas acessórias, tais como despesas de comissão, embalagem, transportes e seguro até ao primeiro lugar de destino em território nacinal.

Espécies de isenções (continuação) e Apuramento do imposto

Espécies de isenções completas (taxa zero):

• Exportações
• Transmissões intracomunitárias
• Certas operações bancárias e de seguro
• Prestações de serviços incluídas no valor tributável das importações.

Apuramento do imposto

Valor tributável - é o valor dos bens e/ou serviços sobre o qual vai incidir a taxa de imposto para calcular o IVA liquidado.

Valor tributável nas seguintes operações:

• transacções internas;
• importações de bens;
• aquisições intracomunitárias.

Espécies de isenções

Espécies de isenções simples:

• Isenções nas operações internas.
• Isenções nas importações.
• Etc.

Isenções nas operações internas - estas isenções respeitam, sobretudo, às transmissões de bens prestações de serviços ligados aos sectores de actividade que seguidamente se apresentam.:

• Saúde
• Segurança e assistência sociais
• Organismos sem finalidade lucrativa
• Ensino e formação profissional
• Arte e cultura
• Locação de bens imóveis
• Actividades agricolas
• Etc.

Isenção nas importações - Estas isenções previstas no artigo 13.º são objectivas, porque respeitam aos próprios bens importados e não à qualidade dos importadores.

Isenção

Isenção é a liquidação do imposto, pelo sujeito passivo, nas operações efectuadas.
O CIVA consagra duas espécies de isenções relacionadas com a regra geral do IVA:

• Isenções simples.
• Isenções completas ( taxa zero).

Regra geral - só as operações tributadas dão direito á dedução.

Isenções simples - o sujeito passivo não liquida IVA nas operações efectuadas e, portanto, não tem direito a deduzir IVA suportado nas aquisições. Exemplos: serviços à saúde, ao ensino e formação profissional.

Isenções completas ( taxa zero) - o sujeito passivo não liquida IVA nas operações efectuadas, mas tem direito a deduzir o IVA suportado nas aquisições. Diz-se, neste caso, que liquida à taxa zero para satisfazer a regra geral do IVA. Exemplos: exportações e transmissões intracomunitárias.

Exigibilidade do imposto

Põe-se a questão de determinar em que momento o imposto é devido e se torna exigível pelo Estado.
Os artigos 7.º e 8.º dispõem sobre os momentos em que o imposto é devido e se torna exigível:

• Transmissões de bens - no momento em que os bens são postos à disposição do adquirente.
• Prestação de serviços - no momento da sua realização.
• Importações - no momento definido pelas disposições aplicáveis aos direitos aduaneiros.

Sempre que a transmissão de bens ou prestação de serviços dê lugar à obrigação de emissão de factura ou documentos equivalentes (notas de debito, notas de crédito, facturas-recibo, recibos, etc), o imposto torna-se exigível.